Por se ter constatado que a NIPOSOM – J. Nabais, Lda. não enviou tempestivamente à ANACOM, até 13 de dezembro de 2016, quer a declaração de conformidade CE quer a documentação técnica, relativas aos sistemas de equipamentos de rádio da marca MK PLUS, modelo MC900, o que configura a prática de 2 contraordenações, foi-lhe aplicada, em 14 de janeiro de 2021, uma coima única de 6250 euros.
Esta decisão tornou-se definitiva.
