Aprovada a proposta relativa ao valor da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

A 27 de setembro de 2021, a ANACOM aprovou a proposta a remeter ao Governo relativa ao valor da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel aplicável para o período em que for disponibilizada em 2021 e para o ano 2022, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1687781, de 30 de julho.

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública, procedimento a que foi sujeito a respetiva proposta, aprovado a 12 de agosto de 2021, e no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; NOS, SGPS em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações, e NOS Madeira Comunicações (Grupo NOS); NOWO Communications; SUMAMOVIL Portugal; Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL); Associação IUS OMNIBUS; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); e ainda 6 cidadãos.