A 27 de setembro de 2021, a ANACOM aprovou a decisão final sobre a definição da largura de banda e demais parâmetros de qualidade de serviço a observar na tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel, em cumprimento do exigido no Decreto-Lei n.º 66/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1687781, publicado a 30 de julho.
Foi igualmente aprovado o relatório de audiência prévia e consulta pública, relativo aos procedimentos a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1695404, aprovado a 12 de agosto de 2021, e no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: Direção Geral do Consumidor (DGC); MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; NOS, SGPS em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações (Grupo NOS); NOWO Communications; SUMAMOVIL Portugal; Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL); Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais; Associação IUS OMNIBUS; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); e ainda de 8 cidadãos.
