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- ANACOM termina fase de consignação e aprova projeto de relatório do leilão https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1709719
No seguimento do término da fase de consignação das faixas de frequências dos 700 MHz, 1800 MHz, 2,6 GHz (FDD) e 3,6 GHz, esta Autoridade aprovou, a 4 de novembro de 2021, o projeto de relatório do leilão, em cumprimento no disposto no artigo 36.º do Regulamento do Leilão, que contém o projeto de decisão de atribuição dos direitos de utilização de frequências.
Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia dos candidatos e licitantes, pelo prazo de 10 dias (ou seja, até ao dia 18 de novembro), nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.