A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Lei n.º 4/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1713883, publicada a 6 de janeiro, procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei 52/2019, de 31 de julho.
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/Ahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1713872, publicado a 5 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2022 para a Região Autónoma dos Açores.
