A ANACOM aprovou, a 11 de janeiro de 2022, o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sobre a taxa de custo de capital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) aplicável ao exercício de 2021.
No contexto da regulação do mercado das comunicações eletrónicas procura-se, com a determinação da taxa de custo de capital, remunerar os investimentos das empresas reguladas, bem como:
- assegurar os corretos incentivos ao investimento;
- garantir que não existem distorções nos mercados, através de práticas discriminatórias e anticompetitivas;
- eliminar possíveis barreiras à entrada de novos concorrentes;
- proteger os consumidores de preços excessivos.
Atendendo à metodologia seguida e ao cálculo apresentado e detalhado no projeto de decisão, esta Autoridade determinou que, no contexto dos resultados de 2021 do sistema de contabilidade analítica da MEO, deve ser utilizada a taxa de custo de capital de 6,2627%, valor inferior ao aprovado para o exercício de 2020 (7,1077%).
Na mesma data foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 21 de outubro de 2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1709074.
Consulte:
- Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2021 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1713949
- Consulta sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2021 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1709077
