Consulte:
- Aviso n.º 4512/2022, de 3 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1717628
- Discussão pública do anteprojeto de Despacho Conjunto relativo à servidão radioelétrica de proteção da estação geodésica de Santa Maria https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1618301