Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
Divulgação do Relatório da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, 14 de maio, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) torna público o seguinte:
1 - Por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de 15/02/2022, foi aprovado o «Relatório da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais)».
2 - Em sede de discussão pública pronunciou-se o Município de Vila do Porto.
3 - Da ponderação efetuada pela ANACOM sobre a pronúncia do Município de Vila do Porto entende a ANACOM que não resultam da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais), argumentos ou razões que justifiquem, fundamentem ou imponham a revisão do dele constante.
4 - Mais se informa que o «Relatório da discussão pública do Anteprojeto de despacho conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais)» se encontra disponível para consulta, no sítio da ANACOM na Internet (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2).
15 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
