Podcast ANACOM sobre as novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais


A ANACOM lança hoje, 7 de março de 2022, o décimo episódio da rubrica Podcast ANACOM, que contou com a participação de Ana Filipa Claro, Diretora de Serviços de Direito do Consumo, da Direção-Geral do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre as novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e, desta forma, contribuir para a sensibilização dos consumidores em relação aos seus direitos e à forma como devem agir quando os mesmos não são respeitados pelas empresas.

Uma das grandes novidades destas regras - estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708830, em vigor desde 1 de janeiro de 2022 -, e também um dos grandes desafios de aplicação, é o facto de os consumidores adquirirem direitos na subscrição de conteúdos ou serviços digitais apresentados como “gratuitos”, quando para essa subscrição tiveram de disponibilizar dados pessoais.


Recursos relacionados:


O Podcast ANACOM está disponível no sítio da ANACOM na Internethttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708161 e no Portal do Consumidorhttps://www.anacom-consumidor.pt/ da ANACOM.

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