Por se terem verificado indícios da prática de três contraordenações, por violação das obrigações de prestar informações à ANACOM sobre o montante dos proveitos relevantes obtidos em 2018 e sobre o volume de negócios elegível para o cálculo das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, obtidos nos anos de 2018 e 2019, dentro dos prazos legalmente fixados – até 30 de junho de 2019, quanto às duas informações referentes ao ano 2018, e até 30 de junho de 2020 –, em 24 de junho de 2021, foi instaurado processo de contraordenação contra a Satélite da Sabedoria – Serviços de Internet, Unipessoal, Lda.
Notificada da acusação, a arguida procedeu ao pagamento voluntário das coimas, em 29 de outubro de 2021, pelo mínimo legalmente admissível – 3000 euros – e enviou a informação em falta, tendo assim posto termo ao processo.
