Notificação à Comissão Europeia dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2021


A ANACOM aprovou, a 3 de março de 2022, o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, relativo aos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), disponibilizados pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade Ethernet (ORCE).

Na sequência da análise efetuada e decorrente das medidas determinadas na sequência da análise do mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (acesso e segmentos de trânsito), a ANACOM deliberou:

  • manter os preços (máximos) dos circuitos tradicionais, no âmbito da oferta regulada ORCA da MEO, e os preços (máximos) dos circuitos inter-ilhas, no âmbito da oferta regulada ORCE da MEO;
  • que os preços mensais por troço/circuito Ethernet CAM não securizado, no âmbito da ORCE, não podem, a partir de 10 de dezembro de 2021, ser superiores aos preços máximos definidos na seguinte tabela:
Preço mensal máximo por troço/circuito CAM não securizado
Débito Preço (euros)
10 Mbps 222
100 Mbps 487
1 Gbps 1 608
10 Gbps 16 070

Em simultâneo, foi aprovado o relatório de audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1712117, aprovado a 10 de dezembro de 2021.


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