Resolução Fundamentada no âmbito da execução das obrigações decorrentes do Regulamento n.º 987-A/2020

A ANACOM foi citada no âmbito de um processo cautelar instaurado pela NOS Comunicações, S.A. (NOS), relativo a obrigações decorrentes do Regulamento n.º 987 A/2020, de 5 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1567663 (Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz) – Processo n.º 386/20.6BELSB-A –, em que esta requer que seja “parcialmente suspensa a eficácia dos atos através dos quais a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) procedeu, na sequência do Leilão objeto do Regulamento n.º 987 A/2020, de 5 de novembro (“Regulamento do Leilão 5G”), à atribuição à NOS dos Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, dos 2,1 GHz e dos 3,6 GHz, e à emissão do respetivo título, datados de 23 e 26 de novembro de 2021, respetivamente, exclusivamente na parte em que lhe impõem o cumprimento da obrigação de negociar acordos de itinerância (“roaming”) nacional, correspondente à nova redação da alínea b) do número 6, e ao aditamento de um novo número 7A, ao título ICP-ANACOM n.º 01/2012, constante do Averbamento n.º 5 a este título”.

No ofício de citação recebido foi feita alusão ao artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (sendo que no Despacho, cuja cópia foi também enviada, é ordenada a citação com as advertências do previsto, designadamente, naquele preceito legal).

Assim sendo, o Conselho de Administração da ANACOM, por deliberação de 8 de março de 2022, adotou uma Resolução Fundamentada, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do citado artigo 128.º daquele Código, em que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no impedimento da prática de atos de execução ou de aplicação dos seus atos de 23 e 26 de novembro de 2021, na parte em que impõem à NOS o cumprimento de obrigações de acesso à rede.

Esta Resolução Fundamentada foi comunicada, na presente data, ao Tribunal competente.

Novo processo cautelar proposto pela NOS (Proc. n.º 386/22.6BELSB-A)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1717764