Paula Meira Lourenço, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM, fez uma intervenção no dia 8 de março de 2022, dedicada ao tema "Regulação das comunicações eletrónicas e serviços postais" no âmbito do XV Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação 2021/2022, organizado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Na sua intervenção, Paula Meira Lourenço referiu-se à relevância da regulação independente levada a cabo pela ANACOM, enquanto pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio, que tem por missão a regulação do sector das comunicações eletrónicas e postais e, sem prejuízo da sua natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos Estatutos da ANACOM e da lei.
No âmbito das comunicações eletrónicas e dos serviços postais, Paula Meira Lourenço enfatizou as atribuições e os poderes da ANACOM, os objetivos e os princípios da regulação (sem esquecer o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas), quer da regulação económica, quer da regulação técnica (através, designadamente, da gestão do espectro radioelétrico, bem público escasso), e bem assim da regulação social ou inclusiva (dando como exemplo a recente tarifa social da Internet, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho).
Paula Meira Lourenço, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM
