Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.os 5, 11, 12, 14 e 16 da deliberação n.º 753/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 137, de 16 de julho de 2021, Luis Manuel Roque Pedro, Diretor da Delegação do Porto (DEP), decide:
I - Subdelegar no Consultor Principal (CSP) Eng.º Fernando Jorge da Conceição Gonçalves, que também usa o nome abreviado de Fernando Gonçalves, no Técnico Superior (TSP), Paulo Maria Ferreira Nogueira, que também usa o nome abreviado de Paulo Nogueira os poderes necessários para:
a) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela Unidade Orgânica que dirijam, bem como certidões emitidas nessa Unidade;
b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas Unidades Orgânicas, acima mencionadas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;
c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades da Unidade Orgânica que dirigem (acima mencionadas), até ao montante de (euro)1000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a existência de conflitos de interesse, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.
II - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos praticados, desde o dia 28 de março de 2022 (inclusive), pelo Eng.º Fernando Gonçalves, pelo Paulo Nogueira, que se incluam no âmbito do n.º 16 da Deliberação n.º 753/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 137, de 16 de julho de 2021.
III - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de poderes.
9 de abril de 2022. - O Diretor da Delegação do Porto, Luís Manuel Roque Pedro.
