A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Portaria n.º 554-A/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1724236, de 21 de junho, que autoriza a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência a proceder à repartição plurianual de encargos decorrentes da aquisição de serviços pela gestão, operação e manutenção da rede SIRESP.
