O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) divulgou, a 15 de junho de 2022, uma nova versão das linhas de orientação sobre a Internet aberta elaboradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Internet Aberta https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:02015R2120-20181220.
Esta linhas de orientação têm como objetivo auxiliar as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) na implementação das obrigações decorrentes do referido Regulamento, nomeadamente no que concerne às obrigações de controlo e supervisão do cumprimento das regras de salvaguarda do tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet e direitos conexos dos utilizadores finais, conforme estabelecido nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento da Internet aberta. Estas diretrizes constituem recomendações às ARN, que as devem ter em consideração no âmbito da sua atuação como reguladores. Estas orientações, revistas à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União em matéria de Internet Aberta, irão contribuir para a aplicação coerente do mesmo, introduzindo assim uma maior certeza regulatória.
O BEREC procedeu também à divulgação do relatório da consulta pública que foi sujeita a proposta de alteração das linhas de orientação, que decorreu de 15 de março a 14 de abril de 2022, bem como dos contributos não confidenciais recebidos no âmbito da mesma.
Mais informação:
- BEREC Guidelines on the Implementation of the Open Internet Regulation https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/10280-berec-guidelines-on-the-implementation-of-the-open-internet-regulation
- BEREC publishes the received stakeholders' input to the public consultation on the draft BEREC Guidelines on the Implementation of the Open Internet Regulation - 15.06.2022 https://berec.europa.eu/eng/news_and_publications/whats_new/9556-berec-publishes-the-received-stakeholders-input-to-the-public-consultation-on-the-draft-berec-guidelines-on-the-implementation-of-the-open-internet-regulation