Paula Meira Lourenço, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM, e um conjunto de Diretores e colaboradores desta Autoridade, foram recebidos a 1 de julho de 2022, no Palácio da Justiça de Santarém, pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Dr. Luís Miguel Caldas, pelo Procurador do Ministério Público, Dr. José Manuel Branco, e pelo Administrador Judiciário, Sr. Manuel Grilo, tendo na sessão de trabalho sido apresentadas as linhas de orientação do Projeto de digitalização processual da Supervisão, da Fiscalização e da Área Sancionatória da ANACOM (“Projeto SFAS”), tendo sido realçado o objetivo de se assegurar, em caso de impugnação da decisão da ANACOM proferida em processo de contraordenação, a interligação eletrónica direta entre o sistema informático da ANACOM e o sistema informático Citius, em que assenta o tribunais judiciais.
Nesta sessão, Paula Meira Lourenço sublinhou a relevância do discurso proferido pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Dr. Luís Miguel Caldas, na sessão de abertura das III Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão https://comarcas.tribunais.org.pt/comarcas/pdf2/santarem/pdf/discurso%20III%20Jornadas%20do%20TCRS%20(13-05-2022).pdf, que teve lugar no passado dia 13 de maio, porquanto a dimensão do “Projeto SFAS” relativa aos processos contraordenacionais constitui uma solução de gestão integrada e eletrónica destes processos, desde a sua génese até à eventual impugnação da decisão final, e encontra-se inserida no Programa de Transformação Digital da ANACOM, que visa assegurar a prestação de um melhor serviço público por esta Autoridade, em linha com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à criação de uma Plataforma Digital Única (Single Digital Gateway), que visa facilitar o acesso em linha às informações, procedimentos administrativos e serviços de assistência de que os cidadãos e empresas necessitam para poder deslocar-se na União Europeia, comercializar produtos, estabelecer-se e expandir atividades noutro Estado Membro.
Para cumprimento integral do estabelecido neste Regulamento, conjugado com o Regulamento de execução (UE) 2020/1121 da Comissão, de 29 de julho de 2020, a ANACOM implementará o “Portal de Serviços ANACOM”, no âmbito do qual serão facilitadas as interações entre os cidadãos e as empresas, por um lado, e as autoridades competentes, por outro, concedendo acesso a soluções em linha, facilitando as atividades quotidianas dos cidadãos e das empresas e minimizando os obstáculos encontrados no mercado interno, permitindo-lhes ainda poupar tempo e dinheiro.
Esta sessão de trabalho contou com a participação dos Diretores e colaboradores da Direção Geral de Supervisão, e da Direção Geral da Inovação e Informação, assinalando a relevância da digitalização processual da ANACOM em pilares fundamentais da sua atividade enquanto Entidade Reguladora, como é o caso da supervisão, da fiscalização e da área sancionatória, tendo em vista uma maior agilização e desmaterialização da tramitação de processos, o aumento da eficácia e da eficiência do seu funcionamento interno e da sua relação com os Tribunais - em particular, com o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão -, com outras entidades públicas e privadas, com os utilizadores e com as empresas reguladas pela ANACOM.
Paula Meira Lourenço, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM, Luís Miguel Caldas, Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, José Manuel Branco, Procurador do Ministério Público, Manuel Grilo, Administrador Judiciário, e a equipa da ANACOM que esteve presente na reunião.
