Tendo sido constatada a existência de indícios da prática de uma contraordenação, por uma violação negligente da obrigação de adotar medidas corretivas para colocar os equipamentos de rádio da marca MOTOROLA, modelo SONIC BOOST, em conformidade com as normas constantes do RED, para os retirar do mercado ou para os recolher, em 21 de março de 2022, foi instaurado processo de contraordenação contra a T2MBV Trading, Lda.
Notificada da acusação, em 27 de junho de 2022, a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente admissível (500 euros), tendo assim posto termo ao processo.
