Aprovação da revisão de preços da oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) e da oferta de referência de acesso a postes (ORAP) da MEO

Por decisão final de 27 de julho de 2022, a ANACOM aprovou a revisão de preços da oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) e da oferta de referência de acesso a postes (ORAP) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, devendo a MEO deve reduzir os preços máximos mensais da ORAC em 35% e da ORAP em 20%, com efeitos a 15 de fevereiro de 2022.

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, o respetivo projeto de decisão final, aprovado a 14 de junho de 2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1723884, foi notificado à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por comunicação de 15 de julho de 2022, a CE pronunciou-se com comentários.