A ANACOM aprovou, a 27 de julho de 2022, o projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, cujo Aviso n.º 15443/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1726983 foi publicado hoje, 5 de agosto de 2022, na Série II do Diário da República n.º 151/2022.
De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1687781, de 30 de julho, a compensação pela tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga depende de pedido dirigido, pelo respetivo prestador, ao membro do Governo responsável pela área da transição digital e à ANACOM, o qual deve ser apresentado até ao final do mês de janeiro, por referência às prestações realizadas no ano civil anterior, e deve ser acompanhado de toda a informação necessária e relevante para a sua apreciação. Tendo em conta que as condições para a disponibilização da tarifa social pelas empresas sujeitas a esta obrigação foram fixadas em 2022, importa promover a consulta ao projeto de regulamento, de modo que este seja aprovado com a antecedência necessária para permitir que prestadores a conheçam e possam, querendo, solicitar o ressarcimento dos custos incorridos com esta prestação em 2022.
O projeto de regulamento é submetido a consulta pública por um período de 30 dias úteis, ao abrigo da legislação aplicável. Os interessados podem enviar contributos até 19 de setembro de 2022, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.metodologia@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Consulta sobre o projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1726338
