Recuperação de direitos de utilização de números atribuídos à Binbit Portugal

Por decisão de 30  de setembro de 2022, o Diretor-Geral de Regulação, no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea i) do n.º 6 da Deliberação n.º 753/2021, publicada a 16 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1678761, determinou declarar a caducidade dos direitos de utilização dos números 68986 e 68987 atribuídos à Binbit Portugal, Unipessoal, Lda., e, consequentemente, recuperar os referidos números, com efeitos a 13 de abril de 2022. 

Foi ainda determinado dispensar a audiência prévia da interessada, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.