Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
Compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), enquanto entidade reguladora, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal), na sua redação em vigor, aprovar os sistemas de contabilidade analítica dos prestadores de serviço postal universal, assegurar que a correta aplicação dos sistemas de contabilidade analítica é fiscalizada por uma entidade competente, independente dos prestadores de serviço postal universal, e publicar anualmente uma declaração de conformidade dos sistemas de contabilidade analítica dos prestadores de serviços postais e dos resultados obtidos.
Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A., referente ao exercício de 2019, emitida pela ANACOM, se encontra à disposição para consulta de eventuais interessados nos serviços de atendimento ao público da ANACOM, na Avenida José Malhoa, n.º 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda a sexta-feira, bem como no sítio desta Autoridade, www.anacom.pt.
25 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
