No 26.º episódio da rubrica Podcast ANACOM, vamos dizer-lhe o que muda para os consumidores a partir de 14 de novembro de 2022, com a entrada em vigor da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que substitui o enquadramento legal em vigor até agora.
Ficará a saber que a nova LCE reforça a proteção dos consumidores e demais utilizadores finais em áreas que tinham vindo a ser identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa dos consumidores, e que motivavam um número elevado de reclamações, nomeadamente, a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização.
Recursos relacionados:
- Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429
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