Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas em 2022

A 15 de novembro de 2022, nos termos dos n.^os 1 e 2 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1175551, de 2 de outubro, e de acordo com a alínea b), do n.º 1, do artigo 105.º, da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, a ANACOM decidiu o seguinte:

• fixar o valor da percentagem contributiva t2 a aplicar aos rendimentos relevantes dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com referência a 2022, em 0,8773%;
• aprovar a emissão da faturação da taxa anual devida pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas relativa a 2022.