Procedimento regulamentar relativo aos requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público (garantia de acesso e escolha a utilizadores com deficiência)

Por decisão de 22 de novembro de 2022, a ANACOM aprovou o início do procedimento regulamentar relativo à especificação dos requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência.