Por decisão de 22 de novembro de 2022, a ANACOM aprovou o regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1726316, de 27 de julho de 2022, procedimento no âmbito do qual foram recebidos os contributos das seguintes entidades: Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, FastFiber - Infraestrutura de Comunicações, MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, NOWO Communications, NOS SGPS (em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações) e Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais.
Foi ainda determinada a publicação do regulamento na 2.ª série do Diário da República https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1735066.
