Atribuição do direito de utilização de recursos de numeração à Orange Business Portugal

Por decisão de 7 de fevereiro de 2023, a ANACOM decidiu atribuir à Orange Business Portugal (Orange) o direito de utilização dos recursos de numeração "25106xxxx" do plano nacional de numeração para a oferta do serviço telefónico acessível ao público em local fixo na área geográfica de Valença.

Foi determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.