Atribuição do direito de utilização de recursos de numeração à Vodafone Portugal

Por decisão de 7 de fevereiro de 2023, a ANACOM aprovou atribuir à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais (Vodafone) o direito de utilização dos números correspondentes ao Mobile Network Code (MNC) ’92’ do Mobile Country Code (MCC) ‘268’ do plano nacional de numeração.

Foi determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.