Encontra-se disponível, em formato Excel e PDF, o novo questionário anual dos Serviços Postais (SP) a preencher pelas empresas prestadoras de serviços postais.
Esta informação é requerida pela ANACOM para efeitos do desempenho das competências de supervisão e da elaboração de algumas publicações anuais, incluindo as que resultam das obrigações legais e estatutárias desta Autoridade. A referida informação é solicitada ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea a) do n.º 1 e da alínea b) e c) do n.º 3 do artigo 45.° da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, do n.º 2 do artigo 20.º e do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento n.º 851/2018, de 21 de dezembro, relativo ao registo dos prestadores de serviços postais, e do artigo 15.º dos Estatutos da ANACOM aprovados em Anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
