Atribuição do direito de utilização de recursos de numeração à NOS Comunicações

Por decisão de 14 de fevereiro de 2023, a ANACOM atribuiu à NOS Comunicações, S.A. o direito de utilização dos números correspondente ao Mobile Network Code (MNC) '93' do Mobile Country Code (MCC) '268' do plano nacional de numeração.

Foi ainda determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.