Consulte:
- Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727762
Por decisão de 7 de março de 2023, a ANACOM aprovou a prorrogação, por um período adicional de 5 dias úteis, do prazo de audiência prévia e de consulta pública respeitantes ao projeto de alteração do Regulamento n.º 255/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690, de 16 de maio, sobre a prestação de informação de natureza estatística.