Aprovação do início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagem

A ANACOM, por decisão de 21 de março de 2023, aprovou dar início ao procedimento de elaboração de um regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagem, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, na prossecução das atribuições previstas nas alíneas f), h), m) e q) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601 da ANACOM, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º, na alínea t) do n.º 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 113.º, e na alínea a) do n.º 1 e n.^os 2, 3 e 4 do artigo 146.º, todos da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429 (LCE), e no exercício dos poderes conferidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e no n.º 1 do artigo 10.º da LCE, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos.