Prorrogação da consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A)

A 27 de março de 2023, a ANACOM deferiu parcialmente o pedido apresentado pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) prorrogando, por um período adicional de 10 dias úteis, os prazos de audiência prévia e da consulta pública relativa ao sentido provável de decisão de renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências (DUER) atribuído à MEO para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) associado ao Multiplexer A (MUX A).