Consulte:
- Aprovação do início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagem https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740778
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração (CA) da ANACOM, de 10 de abril de 2023, foi deferido o pedido da NOS Comunicações de prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito do procedimento de elaboração de um regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagem, por um período adicional de 5 dias úteis.
Esta decisão será sujeita a ratificação do CA, na primeira reunião ordinária que tiver lugar.