A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decisão de Execução (UE) 2023/1055 da Comissão,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745363 de 30 de maio, que estabelece as regras relativas à partilha e à hierarquização das capacidades, dos serviços e dos equipamentos de utilizadores de comunicação por satélite para desempenhar a função referida no artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.
- Decisão de Execução (UE) 2023/1054 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745366, de 30 de maio, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à carteira de serviços relativa aos serviços de comunicações governamentais por satélite oferecidos pelo sistema estabelecido ao abrigo do Programa Espacial da União.
- Decisão de Execução (UE) 2023/1053 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745385, de 30 de maio, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos operacionais aplicáveis aos serviços governamentais prestados ao abrigo do Programa Conectividade Segura da União e à sua carteira de serviços.
- Lei n.º 26/2023, de 30 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745172, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
