Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023
de 10 de maio de 2023
relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1025/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146620 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1587842 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967041 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho
