A Autoridade Espacialhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=408552 (AE) tem por missão regular, supervisionar e fiscalizar as atividades espaciais, sem prejuízo das atividades de fiscalização por parte de outras entidades no âmbito das respetivas atribuições e competências.
No âmbito das atividades espaciais foi publicada, a 11 de setembro de 2023, a Portaria n.º 279/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1751013, que completa a moldura regulatória decorrente da Lei do Espaçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1466788 e do Regulamento das Atividades Espaciaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1482883.
O processo de licenciamento de objetos espaciais, quer se trate de lançamentos e/ou retorno quer na de colocação de satélites em órbita, dependia da aprovação de uma portaria de responsabilidade civil que define o capital mínimo e as condições mínimas do seguro perante terceiros e os limites do direito de regresso do Estado sobre operadores espaciais nacionais. Decorrente da publicação desta portaria é agora possível cumprir todo o processo de licenciamento dos objetos espaciais.
De salientar também que a publicação desta Portaria permite, finalmente, criar todas as condições de análise e concessão de licenças espaciais que possibilitarão aos satélites nacionais serem embarcados, num futuro próximo, nos lançadores internacionais, com especial relevo para alguns projetos nacionais de satélites de órbita baixa (LEO) que têm como objetivo efetuarem estudos de investigação científica.
A publicação deste diploma é um passo muito relevante para a estabilidade e certeza regulatória que os processos de licenciamento asseguram e que, simultaneamente, visam contribuir para o desenvolvimento do ecossistema espacial nacional.
