A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto do Presidente da República n.º 102-B/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1764908, de 15 de novembro, que nomeia Frederico André Branco dos Reis Francisco para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas.
- Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1765026, de 15.11.2023, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
- Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1765020, de 15.11.2023, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
