Legislação - diplomas publicados


A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:

  • Decreto-Lei n.º 108-A/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1768542, de 23 de novembro, que altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
  • Despacho n.º 11808/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1768411, de 22 de novembro, que determina um conjunto de ações tendentes a simplificar o processo de instalação de cabos submarinos e de infraestruturas associadas.
  • Portaria n.º 384/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1768416, de 22 de novembro, que altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
  • Recomendação (UE) 2023/2585 da Comissão,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1768743 de 6 de outubro, que promove a melhoria da taxa de devolução de telemóveis, tábletes e computadores portáteis usados e respetivos resíduos.