ANACOM designada coordenadora dos serviços digitais


/ Atualizado em 19.02.2024

O Governo aprovou, a 8 de fevereiro de 2024, o Decreto-Lei que designa a ANACOM como autoridade competente e coordenadora dos serviços digitais em Portugal.

A par com a ANACOM, o diploma define ainda a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) como autoridade competente em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos, e a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) como autoridade competente em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos, dando assim cumprimento ao Regulamento (UE) 2022/2065, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a um mercado único para os serviços digitais.


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