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Neste episódio do Minuto ANACOM explicamos-lhe os seus direitos e as medidas a tomar quando se deparar com falhas no seu serviço de comunicações. De acordo com a lei, tem o direito de usufruir dos serviços que contratou de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas. Conheça em que situações tem direito a ser compensado em caso de avaria dos serviços de comunicações.
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A Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, Sandra Maximiano, reuniu com o Diretor-Geral da DG CONNECT, Roberto Viola. Na reunião foi discutida a implementação do Regulamento dos Serviços Digitais e os desafios para os coordenadores dos serviços digitais (DSC), considerando a recente designação da ANACOM como DSC. Foram também discutidas as iniciativas da Comissão para promover a inovação, a segurança e a resiliência das infraestruturas digitais.
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O Regulamento dos Serviços Digitais entrou em vigor a 17 de fevereiro de 2024. Trata-se do regulamento europeu que define as responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários, que incluem, entre outros, redes sociais, plataformas e mercados em linha e motores de pesquisa.
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Em 2023, a ANACOM aplicou coimas no valor de 7,3 milhões de euros. No total a ANACOM decidiu 277 processos de contraordenação, mais 6% do que os 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 terminaram com decisões condenatórias, nomeadamente a aplicação de coimas, e 37 com decisões de absolvição.
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Pacotes de serviços
Em 2023, existiam 4,7 milhões de subscritores de pacotes de serviços, destes 2,6 milhões subscreviam ofertas 4/5P, correspondendo a 55,4% do total de subscritores.
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Preços das telecomunicações
Em janeiro, os preços das telecomunicações não subiram face ao mês anterior, mas aumentaram de 6,2% em termos homólogos.
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Serviço telefónico fixo
Em 2023, o número de clientes do serviço telefónico fixo aumentou 1,2%. Por oposição, o tráfego na rede fixa diminuiu 16,2% em relação ao ano anterior.
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Serviços móveis
Em 2023, o tráfego em redes 5G representou cerca de 10,3% do total de tráfego de dados móveis, atingindo os 5,4 GB mensais por utilizador de Internet móvel 5G.
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NET.mede
Cerca de 65% dos testes efetuados no NET.mede foram realizados através de acessos fixos residenciais e 24% através de acessos móveis. Em média foram efetuados 1671 testes por dia.
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