Atribuição do direito de utilização de recursos de numeração à Lycamobile Portugal
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Por decisão de 20 de março de 2024, a ANACOM atribuiu à Lycamobile Portugal o direito de utilização de recursos de numeração, conforme discriminado na tabela abaixo:
Designação do serviço | Recurso de numeração |
Serviço telefónico móvel | 92060xxxx a 92084xxxx |
Serviço de consulta direta de caixa de correio de voz a números do serviço telefónico móvel | 6092060xxxx a 6092084xxxx |
Serviço de depósito direto de mensagens de correio de voz destinadas a números do serviço telefónico móvel | 6692060xxxx a 6692084xxxx |
Serviço de fax do serviço telefónico móvel | 6392060xxxx a 6392084xxxx |
Serviço de dados do serviço telefónico móvel | 6592060xxxx a 6592084xxxx |
Foi determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
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Decisão de 20.03.2024
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