Foram depositados, a 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações (UIT), os instrumentos de ratificação relativos aos seguintes Actos Finais desta organização:
- Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da UIT pertencentes à zona europeia de radiodifusão, de 1985, encarregada de proceder à revisão parcial do Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifusão (Estocolmo, 1961);
- Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da UIT para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3), realizada em 1984.
Os referidos Actos Finais foram aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.º 21/2003, de 3 de Maio, e n.º 39/2003, de 2 de Setembro.
Os Avisos n.º 25/2004 e n.º 26/2004, ambos de 22 de Março de 2004, confirmam o mencionado depósito.
Mais informação:
- Avisos n.º 25/2004 e n.º 26/2004, de 22 de Março de 2004 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/069A00/15911591.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Acordos regionais (Radiocomunicações) - Região 1 (Europa e África) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7950
