Decisão sobre o litígio entre a Fibroglobal e a Scutvias relativo à aplicação do tarifário de acesso a infraestruturas

Por decisão de 19 de junho de 2024, a ANACOM aprovou a decisão sobre o diferendo que opõe a Fibroglobal – Comunicações Eletrónicas e a Scutvias – Autoestradas da Beira Interior relativo à aplicação do tarifário de acesso a infraestruturas e serviços do canal técnico rodoviário ao longo da A23.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia às entidades interessadas, a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, e no âmbito da qual foi recebida a pronúncia da Scutvias e o parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

Foi também aprovado dar conhecimento da decisão e do relatório de audiência prévia à AMT e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes.