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Consulta sobre o projeto de regulamento de alteração ao Regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais

Publicado em 29.07.2024

Documento(s) de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 06.09.2024, para reg.espaco@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).

Projeto de regulamento de alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
(PDF 467 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/PropostaAlteracaoRAE_26jul2024.pdf?contentId=1791379&field=ATTACHED_FILE

Aviso n.º 15727-D/2024/2, de 29 de julho

Decisões:

Projeto de regulamento de alteração ao Regulamento n.º 697/2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1791380

26.07.2024

Aprovação do início do procedimento regulamentar de alteração do Regulamento n.º 697/2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1786441

20.05.2024

Notícias/Notas de imprensa:

ANACOM coloca em consulta o projeto de regulamento de alteração ao Regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1791381

29.07.2024

Início do procedimento regulamentar de alteração do Regulamento que define as regras e fixa os procedimentos aplicáveis ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1786442

22.05.2024