Por decisão de 26 de julho de 2024, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento de alteração ao Regulamento n.º 532/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1744070, de 16 de maio, relativo à designação da gama ‘49’ do Plano Nacional de Numeração.
Foi decidido submeter este projeto de regulamento ao procedimento regulamentar e de consulta pública, nos termos do disposto nos artigos 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601 e 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Este projeto de regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo, a partir dessa data, o prazo de 30 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.m2m@anacom.ptmailto:regulamento.m2m@anacom.pt.
