Podcast ANACOM sobre Serviço Postal Universal e Correio Expresso

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Neste episódio vamos explicar-lhe o significado de dois conceitos muito comuns no contexto dos serviços postais. São eles o Serviço Postal Universal e o Correio Expresso.

A lei assegura a existência do serviço postal universal ou SU, que inclui a oferta permanente de determinados serviços postais a serem prestados em todo o país, com uma qualidade determinada e a preços acessíveis. Este serviço visa responder às necessidades de comunicação das pessoas e empresas.

Mas atenção! Nem todos os serviços postais estão abrangidos pelo SU!

O SU abrange os seguintes serviços de âmbito nacional e internacional:

• envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso;
• envios de encomendas postais até 10 kg de peso;
• entrega, em Portugal, de encomendas postais com origem noutros Estados-Membros da União Europeia até 20 kg de peso;
• envios registados; e,
• envios com valor declarado.

Atualmente, está em vigor, desde fevereiro de 2022, um contrato de concessão do serviço postal universal, acordado entre o Estado e os CTT, por um período de sete anos. Assim, durante este período, os CTT encontram-se obrigados a assegurar a prestação do SU, cumprindo determinados níveis de qualidade, que incluem:

• prazos de encaminhamento;
• regularidade e fiabilidade dos serviços;
• tempos de espera no atendimento nos estabelecimentos postais.

Cabe, também, aos CTT, enquanto prestador do SU, garantir em exclusivo:

• a colocação de marcos e caixas de correio na via pública para o depósito de cartas e outros envios postais;
• a emissão e venda de selos postais com a menção “Portugal”;
• o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos; e
• o serviço de vales postais.

No entanto e como mencionado, nem todos os serviços postais estão abrangidos pelo SU, como é o caso dos serviços de correio expresso.

E o que são estes serviços de correio expresso?

São serviços mais rápidos, com prazos de entrega predefinidos. Estes serviços são registados, permitindo controlar o percurso do envio até ao momento da entrega e estão sujeitos à garantia de responsabilidade do operador, mediante seguro. Isto significa que, em caso de perda, o remetente tem direito a uma compensação.

Para mais informação visite o Portal do Consumidor da ANACOM em anacom-consumidor.pt ou ligue-nos através do número gratuito 800 206 665.