Consulte a informação atualizada relativa aos processos de contraordenação da ANACOM.
Serviços de comunicações eletrónicas
- NOS Comunicações, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1795141 - decisão de 13.08.2024
- Evomedia Mobile - Unipessoal, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1794996 - decisão de 18.04.2024
Livro de reclamações
- CTT - Correios de Portugal, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1794835 - decisão de 18.03.2024
Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio
- Luminoproject, Lda.- decisão de 21.02.2024https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1795225
Consulte ainda:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
