Assembleia da CEPT
A primeira Assembleia sob a presidência portuguesa da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) realizou-se a 6 e 7 de Março, em Almancil, no Algarve.
A Assembleia abordou diversos temas em torno dos quais decorreram proveitosas discussões, destacando-se a coordenação de candidatos europeus para eleições em postos de organizações internacionais, a preparação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) e a definição de um procedimento de cooperação com outras organizações regionais.
Quanto à coordenação de candidatos europeus, este tem sido um dos maiores desafios para a CEPT, desde a Assembleia de Bergen, realizada em Setembro de 2001. No entanto, e independentemente de ser um assunto que gera alguma controvérsia, quer devido aos aspectos de soberania nacional envolvidos, quer pelas claras diferenças de abordagem da matéria entre o sector postal e o das telecomunicações, foi aprovado um procedimento englobando um conjunto de recomendações que definem uma metodologia para essa coordenação. Este processo agora aprovado culminará com uma decisão da Assembleia, que deverá ser divulgada publicamente, em particular a países não membros da CEPT, incluindo os postos a que a Europa pretende candidatar-se e quais os candidatos europeus a esses postos. Este procedimento será incorporado nas Regras de Procedimento da CEPT.
A Assembleia decidiu ainda estabelecer um mecanismo de monitorização que possibilite à CEPT observar e reagir a propostas apresentadas no âmbito da WSIS e respectivo processo preparatório, designadamente sobre aquelas que possam ter um impacto directo no trabalho da CEPT. Esta tarefa será levada a cabo pelo GT UIT (União Internacional das Telecomunicações).
No que diz respeito à cooperação com outras organizações regionais, a Assembleia aprovou um procedimento em que a Presidência assume o papel central na coordenação da cooperação com outras organizações regionais, devendo ser informada de todos os contactos estabelecidos por outros órgãos da CEPT. Ainda neste âmbito, foi aprovado um procedimento visando a troca de cartas de autorização, que informem reciprocamente sobre os representantes de cada organização nas reuniões de outra.
Outros assuntos discutidos nesta Assembleia foram a preparação da Conferência Mundial de Radiocomunicações da UIT (WRC03), que terá lugar em Genebra, entre Junho e Julho, e do Congresso da União Postal Universal (UPU) que decorrerá na Roménia, em 2004, a Convenção de Tampere sobre disponibilização de recursos de telecomunicações em situações de emergência e operações de socorro, bem como a divulgação de informação sobre a CEPT.
A CEPT foi objecto de uma nova área, recentemente criada no sítio da ANACOM, em CEPThttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=53729.
Comité de Comunicações Electrónicas (ECC)
A quinta reunião do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC), da CEPT, decorreu em Maastricht, Holanda, entre 10 e 14 de Março.
No encontro foi aprovada uma decisão ECC sobre a disponibilidade de frequências para a introdução de sistemas móveis terrestres digitais de banda larga de 200 kHz, PMR/ PAMR (Professional - Private - Mobile Radio/ Public Access Mobile Radio), nas faixas dos 400 MHz e 800/900 MHz (availability of frequency bands for the introduction of 200 kHz Wide Band Digital Land Mobile PMR/ PAMR in the 400 MHz and 800/900 MHz bands).
Foi também aprovada uma recomendação ECC, relativa à implementação e uso da identificação da linha chamadora nos países CEPT (implementation and use of Calling Line Identification - CLI - within CEPT countries).
Nesta sessão, foram ainda apresentados e aprovados os relatórios gerais de actividades e os planos de trabalho de todos os grupos e três relatórios das equipas de projecto PT2, PT3 e PT4 sobre acesso móvel, implementação da portabilidade de operador nas redes móveis nos países e evolução da decisão sobre as taxas de contabilização.
A nova estrutura do ECC, apresentada pelo Task Group 1, foi objecto de aprovação. Assim, o ECC passa a ser constituído por seis grupos de trabalho e uma equipa de projecto: WG FM (GT Gestão de Frequências); WG SE (GT Engenharia do Espectro); WG RA (GT Assuntos Regulamentares); CPG (Grupo de Preparação das Conferências); WG NNA (GT Numeração, Nomes e Endereçamento); WG IA (GT Interligação e Acesso) e PT1 (Project Team IMT-2000 and Systems Beyond).
O PT1 manteve-se sem alterações, visto tratar-se de um grupo específico e com um mandato definido no tempo. Tendo em conta estes pressupostos e atendendo ao facto de que tem desempenhado as suas funções de forma bastante eficaz, optou-se por não proceder a nenhuma alteração ou integração noutro grupo, devendo a sua função ser reavaliada após a WRC03. Esta nova estrutura irá atribuir ao ECC a dinâmica desejada e coerente com a reestruturação da CEPT.
Por último, o nível de implementação das decisões foi actualizado, tendo-se registado bons progressos nesta matéria, fruto dos esforços desenvolvidos pelos grupos de trabalho.
A próxima reunião do ECC ficou agendada para os dias 13 a 17 de Outubro, na Dinamarca.
Os grupos de Engenharia do Espectro SE 7 e SE 37 (estudos para a utilização do Code Division Multiplex Access - CDMA - em sistemas PMR) reuniram em Londres, de 11 a 13 de Março, tendo sido apresentados vários documentos, nomeadamente os relatórios dos presidentes dos Grupos de Redacção, e ficado concluídas algumas das sua tarefas, ficando por finalizar as questões relacionadas com o tráfego de dados.
Destaque ainda para a apresentação de documentos oriundos do fabricante Nokia, que avançou os seus pontos de vista, chegando até a questionar os métodos utilizados nos estudos efectuados pelos grupos.
A convite da Administração Húngara, decorreu em Budapeste, de 10 a 12 de Março, uma reunião do PT1 (Questões Regulamentares), que integra o Grupo de Preparação das Conferências (CPG). Dos trabalhos desta reunião do PT1, destaca-se o tratamento dos items 1.11, 1.19 e 1.30 da agenda da WRC03.
O PT1 procedeu à revisão da Brief para o item 1.11 (possível extensão da atribuição ao serviço móvel por satélite, terra-espaço, com estatuto secundário na faixa 14-14.5 GHz, para permitir a operação do serviço móvel aeronáutico por satélite, conforme estipulado pela Resolução 216, Rev. WRC00). A CEPT defende a remoção das restrições presentemente impostas ao Aeronautical Mobile Satellite Service (AMSS) na faixa em apreciação e a supressão da Resolução 216. A Brief reconhece que as administrações que operem sistemas do serviço fixo ou do serviço de radioastronomia nestas faixas poderão assegurar a protecção daqueles sistemas através de uma nota de rodapé que transcreva as condições da recomendação UIT-R M.[AMSSS] ou faça referência à parte relevante desta recomendação. Uma vez que a mesma será submetida à Assembleia de Radiocomunicações (RA03 - a realizar em Genebra, de 2 a 6 de Junho), para aprovação, as administrações da CEPT foram convidadas a apoiar a sua aprovação.
Quanto à Brief para o item 1.19 (aplicação indevida dos limites para NGSO FSS contidos nas tabelas ao Artigo 21), esta foi modificada por forma a reflectir a nova notação do Regulamento das Radiocomunicações (suprimir a letra S antes da designação de apêndices, artigos, números, disposições ou notas de rodapé) e incluir as posições da Comissão Inter-Americana de Telecomunicações (CITEL) e do Grupo Ásia-Pacífico (APT) sobre este item, que são em tudo idênticas à posição assumida pela CEPT.
Por último, e ao abrigo do item 1.30 (possíveis alterações aos procedimentos de publicação antecipada, coordenação e notificação de redes de satélites, em resposta à Resolução 86-PP-98, Minneapolis), o PT1 elaborou uma proposta comum europeia (ECP), na qual se propõe a extensão da data de colocação em serviço de uma rede de satélites, no caso de falha do lançador. O prazo será alargado, a partir da data da ocorrência da falha no lançador, no caso de a administração interessada ter cumprido todos os requisitos solicitados no âmbito do procedimento de diligência devida. Durante o referido período de extensão mantêm-se todos os direitos inerentes à protecção do sistema tal como publicado na API (Advanced Publication Information).
Esta foi a última reunião desta equipa de projecto.
Mais informação:
- European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (CEPT) https://www.cept.org/
- European Radiocommunications Office (ERO) http://www.ero.dk/
- European Telecommunications Office (ETO) http://www.eto.dk/
