As regras da concorrência na União Europeia (UE) vão sofrer uma alteração substancial em consequência da aplicação, a partir de 1 de Maio, do Regulamento 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência, e do Regulamento 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas.
O Regulamento 1/2003, de defesa da concorrência, aplica as principais disposições de concorrência do Tratado da União Europeia, concretamente o artigo 81º, que proíbe os acordos restritivos e as práticas concertadas, e o artigo 82º, que proíbe os abusos de posições dominantes, substituindo as regras de execução de 1962 (Regulamento 17/62). O novo Regulamento das concentrações comunitárias aplica-se às fusões e aquisições com repercussões na União, substituindo o Regulamento de 1989, aplicável desde 1990 às operações de concentração.
As alterações agora introduzidas vão libertar as empresas de condicionalismos jurídicos que remontam a várias décadas, como por exemplo o sistema centralizado de notificação à Comissão dos acordos entre empresas, proporcionando um ambiente de menor burocracia e de maior igualdade das condições da concorrência no mercado único europeu, e reduzindo a intervenção da Comissão aos casos com impacto económico significativo. O direito europeu da concorrência passa a ser aplicado em paralelo com o direito nacional, num processo que exige a coordenação entre as autoridades nacionais dos 25 Estados-membros responsáveis em matéria de concorrência e a autoridade central de concorrência da UE, constituindo deste modo a chamada Rede Europeia da Concorrência (REC).
Este novo enquadramento compreende também reformas no que toca aos auxílios estatais, em especial no que respeita às novas orientações relativas aos auxílios de emergência e reestruturação a empresas em dificuldade.
A reforma do direito europeu da concorrência teve início em 1999, com o Livro Branco sobre a Modernização das Regras de Aplicação dos Artigos 81º e 82º do Tratado UE.
Consulte ainda:
- Comunicado da Autoridade da Concorrência e da Autoridade Nacional de Comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=172193
Mais informação:
- A Comissão conclui a modernização das regras de aplicação da legislação antitrust da UE, 30.3.2004 http://europa.eu/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/04/411|0|RAPID&lg=PT&display=
- A Comissão marca a entrada em vigor das reformas no domínio da concorrência, 21.4.2004 http://europa.eu/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/04/511|0|RAPID&lg=PT&display=
- Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGIV) http://europa.eu/comm/competition/index_pt.html
- Autoridade da Concorrência http://www.concorrencia.pt/vPT/Paginas/HomeAdC.aspx
- Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:001:0001:0025:PT:PDF
- Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações comunitárias") http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:024:0001:0022:PT:PDF
- Regulamento (CE) n.° 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:133:0001:0039:PT:PDF
- Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do artigo 81.º do Tratado CE aos acordos de transferência de tecnologia http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0002:0042:PT:PDF
- Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0043:0053:PT:PDF
- Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os Tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0054:0064:PT:PDF
- Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0065:0077:PT:PDF
- Comunicação da Comissão sobre a orientação informal relacionada com questões novas relativas aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE que surjam em casos individuais (cartas de orientação) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0078:0080:PT:PDF
- Comunicação da Comissão - Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre Estados-Membros previstos nos artigos 81.º e 82.º do Tratado http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0081:0096:PT:PDF
- Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º Tratado http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2004:101:0097:0118:PT:PDF
- Competition policy newsletter 2004 Special issue http://ec.europa.eu/competition/publications/cpn/2004_special_edition.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- XXXII Relatório da Comissão Europeia sobre a Política de Concorrência em 2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=115138
- Acordo de Cooperação entre a ANACOM e a Autoridade da Concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=132089
- Parecer sobre a articulação entre o ICP-ANACOM e a Autoridade da Concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=128076
- Publicada nova Lei da Concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=107250
- Sítio na Internet da Autoridade da Concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=105406
- Criada a Autoridade da Concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=77884
